Apostila Concurso SEFAZ MA 2016 - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária

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Aberto concurso público para Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão - SEFAZ / MA, para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária.

São 35 vagas, com remuneração de R$ 9.600,00. Para concorrer à vaga o candidato deve possuir nível superior.

As inscrições serão realizadas no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas, www.concursosfcc.com.br, no período de 11 de julho de 2016 a 09 de agosto de 2016. A taxa de inscrição é de R$ 200,00.

A prova está prevista para ser realizada no dia 11 de setembro de 2016.

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• Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária
• Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito

                              

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(Conteúdo disponível somente para Versão Impressa e Digital).

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CONHECIMENTOS GERAIS

 Língua Portuguesa Interpretação de texto. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Pontuação. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção: emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem. Vozes verbais: ativa e passiva. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Sintaxe: processos de coordenação e subordinação. Ocorrência de crase. Sinônimos e antônimos. Sentido próprio e figurado das palavras.  

Inglês 

Interpretação de textos. Capacidade de compreender ideias gerais e específicas por meio de análise de textos selecionados de livros, jornais ou revistas, que abordem temas culturais, literários e científicos. Estruturas linguísticas: substantivo, adjetivo, verbo (tempo, modos), modificador do verbo (advérbio). Pronomes. Conectivos. Preposição e locuções prepositivas. Estrutura de frase simples e complexas. 

Lógica, Matemática e suas Aplicações 

1. Análise Combinatória: Permutação, Arranjo e Combinação. 2. Probabilidade, Variáveis Aleatórias, Principais Distribuições de Probabilidade. 3. Progressões: Aritmética e Geométrica. 4. Unidades de Medida. 5. Estatística: Estatística Descritiva, Amostragem, Teste de Hipótese e Análise de Regressão. 6. Matemática Comercial e Financeira: Capital e Montante, Juros simples e Compostos, Taxa de Juros, Desconto, Equivalência de Capitais, Anuidades e Sistemas de Amortização, Regra de três Simples e Composta, Porcentagem. 7. Lógica: Estruturas Lógicas, Lógica de Argumentação e Diagramas lógicos. 8. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio matemático (que envolvam, entre outros, conjuntos numéricos racionais e reais - operações, propriedades, problemas envolvendo as quatro operações nas formas fracionária e decimal; conjuntos numéricos complexos; números e grandezas proporcionais; razão e proporção; divisão proporcional). 

Direito Administrativo

 1. Conceito e Fontes do Direito Administrativo. 2. Administração Pública: Conceito; Poderes e Deveres do Administrador Público; Uso e abuso do poder. 3. Organização Administrativa Brasileira: Princípios; Espécies; Formas e Características. Centralização e Descentralização da Atividade Administrativa do Estado. Concentração e Desconcentração. Administração Pública Direta; Administração Publica: Indireta: Autarquias; Fundações; Empresas Públicas; Sociedades de Economia Mista. 4. Entidades Paraestatais. 5. Poderes Administrativos: Poder Vinculado; Poder Discricionário; Poder Hierárquico; Poder Disciplinar, Poder Regulamentar e Poder de Polícia. 6. Atos Administrativos: Conceito; Requisitos; Mérito; Atributos; Classificação; Teoria dos Motivos Determinantes; Anulação e Revogação dos atos administrativos; Discricionariedade. 7. Serviços Públicos: Conceito: Classificação; Regulamentação e Controle; Permissão; Concessão e Autorização. 8. Licitações Públicas e Contratos Administrativos. 9. Regime Jurídico do Servidor Público Civil (Lei n. 6.107, de 27 de julho de 1994): provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens. 10. Responsabilidade Civil do Estado; Ação de Indenização; Ação Regressiva. 11. Controle da Administração Pública: Conceito; Tipos e Formas de Controle. Controle Interno e Externo. Controle Prévio; Concomitante e Posterior; Controle Parlamentar; Controle pelo Tribunal de Contas; Controle Jurisdicional. Meios de Controle Jurisdicional. 

Direito Empresarial 

1. Conceito de Empresa. Conceito de Empresário. Estabelecimento Empresarial. 2. Microempresa e empresa de pequeno porte (Lei Complementar n. 123/2006). 3. Prepostos. Escrituração. 4. Conceito de Sociedade. Sociedades não Personificadas e Personificadas. Sociedade simples. 5. Sociedade limitada. Sociedade por ações. Sociedade cooperativa. Dissolução e liquidação de sociedades. 6. Recuperação judicial e extrajudicial. Falência. Classificação creditória. 7. Nota Promissória. Cheque. Duplicata.  

Direito Constitucional 

1. Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais. 2. Poder Constituinte. Conceito, Finalidade, Titularidade e Espécies. Reforma da Constituição. Cláusulas Pétreas. 3. Supremacia da Constituição. Controle de Constitucionalidade. Sistemas de Controle de Constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 4. Princípios Fundamentais da Constituição Brasileira. 5. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Sociais; Nacionalidade; dos Direitos Políticos.: 6. Administração Pública: Disposições Gerais; dos Servidores Públicos. 7. Organização dos Poderes: Conceito de Poder: Separação, Independência; Harmonia. Poderes do Estado: Poder Legislativo; Poder Executivo; Poder Judiciário: Disposições Gerais. 8. Organização do Estado: da organização político-administrativa; da União; dos Estados federados; dos Municípios; do Distrito Federal e dos Territórios; da Intervenção. 9. Da Tributação e do Orçamento: do Sistema Tributário Nacional; das Finanças Públicas. 10. Da Ordem Econômica e Financeira: Princípios Gerais da Atividade Econômica.

Direito Civil

 1. Lei de Introdução ao Código Civil: vigência e revogação da norma, conflito de normas no tempo e no espaço, preenchimento de lacuna jurídica. 2. Pessoa Natural: conceito; capacidade e incapacidade; começo e fim, direitos da personalidade. 3. Do Domicilio. 4. Dos Bens. 5. Pessoa Jurídica: conceito; classificação; começo e fim de sua existência legal; desconsideração. . 6. Negócio Jurídico (conceito; classificação; elementos essenciais gerais e particulares; elementos acidentais; defeitos; nulidade absoluta e relativa). 7. Dos Atos Jurídicos Lícitos; Dos Atos Ilícitos. 8. Da Prescrição e Decadência .9. Responsabilidade Civil no novo Código Civil. 10. Contratos. Dos contratos em geral. Dos seguintes contratos em espécie: compra e venda, doação e comodato, mútuo, mandato e fiança. 11. Direito das coisas: posse e propriedade. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. 

Direito Penal 

1. Código Penal: Da aplicação da lei penal; Do crime; Do concurso de pessoas; Da ação penal; Dos crimes contra a fé pública; Dos crimes contra a administração pública. 2. Legislação penal especial: Lei 4.729/65 e Lei 8.137/90.  

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

 Direito Tributário e Legislação Federal 1. Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da Constituição Federal). Dos Princípios Gerais. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Dos Impostos da União. Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal. Dos Impostos dos Municípios. Da Repartição das Receitas Tributárias. 2. Código Tributário Nacional – CTN. 2.1. Disposição Preliminar. 2.2. Sistema Tributário Nacional. 2.2.1. Disposições Gerais. 2.2.2. Competência Tributária: Disposições Gerais; Limitação da Competência Tributária; 2.2.3. Impostos. 2.2.4. Taxas. 2.2.5. Contribuição de Melhoria. 2.3. Normas Gerais do Direito Tributário. 2.3.1. Legislação Tributária: Disposições Gerais; Vigência da Legislação Tributária; Aplicação da Legislação Tributária; Interpretação e Integração da Legislação Tributária. 2.3.2. Obrigação Tributária: Disposições gerais; Fato gerador; Sujeito ativo; Sujeito passivo; Responsabilidade tributária. 2.3.3. Crédito Tributário: Disposições Gerais; Constituição do crédito tributário; Suspensão do Crédito Tributário; Extinção do Crédito Tributário; Exclusão do Crédito Tributário; Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. 2.3.4. Administração Tributária: Fiscalização; Dívida Ativa; Certidões negativas. 2.3.5. Disposições Finais e Transitórias. 3. Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996. 4. Lei Complementar n. 123/06 (SIMPLES NACIONAL). 5. Lei Complementar 24/75 (CONFAZ).  

Legislação Tributária Estadual

 1. Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação. ICMS. 1.1. Lei Estadual n. 7.799, de 19 de dezembro de 2002. Dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão. 1.2. Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 19.714, de 10 de julho de 2003. 2. Imposto Sobre Transmissão Causa-Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. Lei Estadual n. 7799/02. 3. Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Lei n. 7799/02 (Capítulo II), e seu regulamento, aprovado pelo Decreto n. 20.685, de 23 de julho de 2004. 4. Taxas Estaduais. Lei n. 7799/02.

 Processo Administrativo Fiscal

 Lei n. 7.799/2002; Dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão; Lei n. 7.765/2002; Regula o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais -TARF e dá outras providências; Lei n. 8.438/2006; Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão; Lei n. 8.685/2007; Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.765, de 23 de julho de 2002, que regula o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF, e dá outras providências; Decreto n. 19.648/2003, que aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Maranhão; Decreto n. 14.689/1995: que Consolida e altera o Regulamento da Administração Tributária e do Processo Administrativo Tributário.

Contabilidade Geral Avançada 

Contabilidade Geral: 1. Princípios de contabilidade aprovados pelo Conselho Federal. 2. Patrimônio: componentes patrimoniais, ativo, passivo e situação líquida. Equação fundamental do patrimônio. 3. Fatos contábeis e respectivas variações patrimoniais. 4. Conta: conceito, débito, crédito e saldo. Teorias, função e estrutura das contas. Contas patrimoniais e de resultado. Apuração de resultados. 5. Sistema de contas, plano de contas. Escrituração: conceito e métodos; partidas dobradas; lançamento contábil – rotina, fórmulas; processos de escrituração. Escrituração de operações financeiras. 6. Provisões: férias, 13° salário, devedores duvidosos, contingências passivas. 7. Balancete de verificação: conceito, forma, apresentação, finalidade, elaboração. 8. Balanço patrimonial: obrigatoriedade e apresentação; conteúdo dos grupos e subgrupos. Elaboração. 9. Classificação das contas; critérios de avaliação do Ativo e do Passivo; Levantamento do balanço de acordo com a lei 6.404/76 e suas alterações. 10. Demonstração do Resultado do Exercício: estrutura, características e elaboração de acordo com a lei das sociedades por ações. 11. Apuração da receita líquida, do custo das mercadorias ou dos serviços vendidos e dos lucros: bruto, operacional e não-operacional do exercício; do resultado do exercício antes e depois da provisão para o Imposto sobre Renda e para contribuição social sobre o lucro. 12. Transferência do lucro líquido para reservas. 13. Demonstração do fluxo de caixa: métodos e forma de apresentação. Elaboração. 14. Depreciação, amortização e exaustão. Reparo e conservação de bens do ativo imobilizado. Despesas versus imobilizado. 15. Demonstração de lucros ou prejuízos acumulados. 16. Patrimônio líquido: capital, reservas de capital; reservas de lucros: legal, estatutárias, para contingências, retenção de lucros e lucros a realizar; reversão de reservas, ações em tesouraria, distribuição de lucros e dividendos, cálculo, contabilização e pagamento dos dividendos; compensação de prejuízos. 17. Duplicatas descontadas, aplicações financeiras, variações monetárias, receitas e despesas financeiras, despesas antecipadas, receitas antecipadas, empréstimos e financiamentos: apropriação, principal, juros transcorridos e a transcorrer, passivo atuarial, depósitos judiciais, folha de pagamentos: elaboração e contabilização; operações com mercadorias, arrendamento mercantil. 

 Auditoria

1. Demonstrações Contábeis Sujeitas à Auditoria: Balanço Patrimonial, Demonstrações do Resultado, demonstração das mutações do patrimônio líquido, demonstração dos fluxos de caixa, Notas Explicativas. 2. Normas Vigentes de Auditoria Emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade: 2.1 Normas Profissionais de Auditor Independente. 2.2 Objetivos Gerais do Auditor Independente e a Condução da Auditoria em conformidade com Normas de Auditoria. 2.3 Concordância com os Termos do Trabalho de Auditoria. 2.4 Controle de qualidade da auditoria de Demonstrações Contábeis. 2.5 Documentação de Auditoria. 2.6 Responsabilidade do Auditor em relação à fraude no contexto da Auditoria de Demonstrações Financeiras. 2.7 Planejamento da Auditoria de Demonstrações Contábeis. 2.8 Materialidade no Planejamento e na Execução da Auditoria e Avaliação das Distorções Identificadas durante a Auditoria. 2.9 Execução dos Trabalhos de Auditoria. 2.10 Evidências de Auditoria. 2.11 Procedimentos de Auditoria. 2.12 Amostragem. 2.13 Eventos Subsequentes. 2.14 Utilização do Trabalho de Auditoria Interna e de Especialistas. 2.15 Formação da Opinião e Emissão do Relatório do Auditor Independente sobre as Demonstrações Financeiras (Série 700 das NBC TAs). 2.16 NBC TG 26- Apresentação das Demonstrações Contábeis. 3. NBC TI 01 – Da Auditoria Interna. 4. NBC TP 01 – Perícia Contábil.